AREsp 2982920 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do STF), a fundamentação recursal foi considerada ausente ou deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255 RISTJ) e não se admite recurso por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante / Executada: DORISLAYNE NERY DE ALMEIDA DIAS; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso / Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso / Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DORISLAYNE NERY DE ALMEIDA DIAS

Agravante / Executada

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação ausente ou deficiente
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do STF), a fundamentação recursal foi considerada ausente ou deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255 RISTJ) e não se admite recurso por divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.