AREsp 3009443 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a transcrever julgados sem indicar onde no recurso especial se demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários para comprovar a divergência jurisprudencial; assim, não foi afastado o óbice da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Créditos, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Execução De Título Extrajudicial Penhora De Créditos Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a transcrever julgados sem indicar onde no recurso especial se demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários para comprovar a divergência jurisprudencial; assim, não foi afastado o óbice da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.