AREsp 2984110 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que contraria o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contratos De Confissão De Dívida, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Confissão De Dívida Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando há alegação de necessidade apenas de requalificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Exigência de impugnação concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, o que contraria o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.