AREsp 2961598 - ACORDAO

AREsp 2961598 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou a cláusula de fortuito/força maior e, ao reduzir equitativamente a multa para 20% do contrato com critérios de atualização e juros, converteu a penalidade em quantia certa, tornando desnecessária a fixação autônoma de termo final; as alegações sobre iliquidez, inexigibilidade e fortuito demandariam reexame probatório e reinterpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento ou fundamentação suficiente quanto a arts. 1.013, § 3º, I, e 1.040, II, do CPC, atraindo Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte...

Parties
Agravante: URBI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.; Agravante: URBANIZADORA COLMEIA LTDA.; Recorrido: PAULO ROBERTO HAZAN JUNIOR; Recorrido: CAROLINE DE ANDRADE MARQUES HAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Contratual Por Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Cláusula De Fortuito/força Maior, Iliquidez Do Título, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (5, 7, 211, 284, 282, 83)
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Contratual Por Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Cláusula De Fortuito/força Maior Iliquidez Do Título Redução Equitativa Da Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

URBI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.

Agravante

URBANIZADORA COLMEIA LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO HAZAN JUNIOR

Recorrido

CAROLINE DE ANDRADE MARQUES HAZAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da cláusula contratual de fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Iliquidez ou exigibilidade do título (arts. 803, I, e 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou a cláusula de fortuito/força maior e, ao reduzir equitativamente a multa para 20% do contrato com critérios de atualização e juros, converteu a penalidade em quantia certa, tornando desnecessária a fixação autônoma de termo final; as alegações sobre iliquidez, inexigibilidade e fortuito demandariam reexame probatório e reinterpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento ou fundamentação suficiente quanto a arts. 1.013, § 3º, I, e 1.040, II, do CPC, atraindo Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC