AREsp 2879120 - ACORDAO

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A alteração do decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza da dívida e do prazo prescricional aplicável exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se manter o entendimento de que o prazo é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; AIRTON APARECIDO DE SOUZA; RODRIGO CESAR AUGUSTO; ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA; Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Acórdão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Prazo Prescricional, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Prazo Prescricional Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ZANATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; AIRTON APARECIDO DE SOUZA; RODRIGO CESAR AUGUSTO; ROSANA CRISTINA VARRICHIO DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Acórdão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração do decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza da dívida e do prazo prescricional aplicável exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, impõe-se manter o entendimento de que o prazo é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.