AREsp 2819471 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de negativa de prestação jurisdicional, aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando óbice à admissibilidade do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Por Abandono Da Parte Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Por Abandono Da Parte Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de negativa de prestação jurisdicional, aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando óbice à admissibilidade do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.