AREsp 2719839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 805 do CPC), de modo que não se verificou o requisito constitucional do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC, não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: SERGIO ELIAS ROBIN; Agravante: MARIA MARGARETE BITTENCOURT ROBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

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Parties

SERGIO ELIAS ROBIN

Agravante

MARIA MARGARETE BITTENCOURT ROBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada (a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 805 do CPC), de modo que não se verificou o requisito constitucional do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, § 4º do CPC, não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.