AREsp 2463923 - ACORDAO

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A Corte confirmou que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a restrição de circulação de veículo via RENAJUD é admitida pela jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi desprovido por não demonstrar divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; não conhecer do recurso; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restrição De Circulação Veicular Via RENAJUD, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Restrição De Circulação Veicular Via RENAJUD Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para fins de penhora
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que a restrição de circulação de veículo via RENAJUD é admitida pela jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi desprovido por não demonstrar divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; não conhecer do recurso; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo em recurso especial desprovido