AREsp 2881748 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a fundamentação autônoma que manteve a decisão estatal; os elementos trazidos pela agravante (duas avaliações particulares e anúncios de imóveis) foram insuficientes para demonstrar erro ou dolo do perito ou fundada dúvida sobre o valor, o laudo pericial homologado era suficientemente detalhado e a agravante não acompanhou nem requereu esclarecimentos da perícia, razão pela qual a nova perícia não se justificava e impõe-se o desprovimento do agravo interno, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA CARNEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Laudo De Avaliação De Imóvel Penhorado, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo De Avaliação De Imóvel Penhorado Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA CARNEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação pericial nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência e impugnação do laudo pericial judicial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a fundamentação autônoma que manteve a decisão estatal; os elementos trazidos pela agravante (duas avaliações particulares e anúncios de imóveis) foram insuficientes para demonstrar erro ou dolo do perito ou fundada dúvida sobre o valor, o laudo pericial homologado era suficientemente detalhado e a agravante não acompanhou nem requereu esclarecimentos da perícia, razão pela qual a nova perícia não se justificava e impõe-se o desprovimento do agravo interno, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Rita de Cassia Carneiro
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial