AREsp 2836423 - ACORDAO

AREsp 2836423 - ACORDAO

O tema relativo à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi efetivamente prequestionado nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a pretensão de reconhecer prevalência do princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por sua vez, o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe automaticamente à efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERNANDO PINHEIRO COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO PINHEIRO COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 Prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O tema relativo à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi efetivamente prequestionado nas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a pretensão de reconhecer prevalência do princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por sua vez, o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe automaticamente à efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.