AREsp 2921720 - DECISAO

AREsp 2921720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, à luz do testamento público que nomeou a agravante única herdeira, do trânsito em julgado autorizando abertura de inventário extrajudicial e do indício de existência de bens, concluiu-se que a inclusão da herdeira no polo passivo da execução é adequada, devendo ela responder pelo débito dentro dos limites da herança nos termos do art. 1.792 do Código Civil; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada (falecida): ELIANE MARIA DE LIMA GUIMARÃES; Agravante (herdeira/testamenteira): parte agravante; Exequente: exequente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão E Responsabilidade Dos Herdeiros, Inventário, Testamento, Legitimidade Passiva Na Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão E Responsabilidade Dos Herdeiros Inventário Testamento Legitimidade Passiva Na Execução

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Parties

ELIANE MARIA DE LIMA GUIMARÃES

Executada (falecida)

parte agravante

Agravante (herdeira/testamenteira)

exequente

Exequente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo da execução sem a prévia formalização do inventário
  2. 2 Limitação da responsabilidade patrimonial da herdeira aos limites da herança
  3. 3 Necessidade de respeitar vedação à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, à luz do testamento público que nomeou a agravante única herdeira, do trânsito em julgado autorizando abertura de inventário extrajudicial e do indício de existência de bens, concluiu-se que a inclusão da herdeira no polo passivo da execução é adequada, devendo ela responder pelo débito dentro dos limites da herança nos termos do art. 1.792 do Código Civil; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial