AREsp 2984430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou que houve intimação e publicidade regulares, que a agravante foi citada como representante do espólio e deixou transcorrer o prazo in albis, não demonstrando prejuízo concreto pela suposta falta de intimação; questões constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente suscitadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve óbice de súmula quanto à matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi inviável.

Parties
Executante: Ministério Público de São Paulo; Agravante/coproprietária/representante Do Espólio: Nilce Fernandes Vaz; Executado: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Leilão Judicial, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Leilão Judicial Nulidade De Atos Processuais Intimação Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Executante

Nilce Fernandes Vaz

Agravante/coproprietária/representante Do Espólio

Antonio

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão por ausência de intimação da coproprietária para exercer direito de preferência (art. 843, §1º, CPC)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal quando parte não constituiu advogado
  3. 3 Obrigação de antecipar o ato processual para alegar nulidade (art. 272, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou que houve intimação e publicidade regulares, que a agravante foi citada como representante do espólio e deixou transcorrer o prazo in albis, não demonstrando prejuízo concreto pela suposta falta de intimação; questões constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente suscitadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve óbice de súmula quanto à matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi inviável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.