AREsp 1852448 - ACORDAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e rejeitou a alegação de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, não havendo demonstração de desvantagem exagerada ou vício de vontade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a validade da renúncia (art. 828, I, CC), e incidindo o óbice da Súmula 83, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Exequente: EMGEA; Fiador/agravante/recorrente: DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA; Devedora Principal: DAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Renúncia Ao Benefício De Ordem, Benefício De Ordem, Contrato De Adesão, Preclusão E Via Processual Adequada, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Renúncia Ao Benefício De Ordem Benefício De Ordem Contrato De Adesão Preclusão E Via Processual Adequada Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMGEA

Exequente

DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA

Fiador/agravante/recorrente

DAG

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador
  2. 2 Se a nulidade da cláusula poderia ser conhecida em petição intercorrente após sentença de embargos ou se estava preclusa e própria de embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e possibilidade de reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e rejeitou a alegação de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, não havendo demonstração de desvantagem exagerada ou vício de vontade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a validade da renúncia (art. 828, I, CC), e incidindo o óbice da Súmula 83, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter indeferimento da concessão de efeito suspensivo