AREsp 3056634 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica (uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, além de os temas demandarem reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARILISA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARILISA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência e exigibilidade de título executivo para execução de honorários contratuais
- 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (alínea 'c' do art. 105)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica (uso de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada, além de os temas demandarem reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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