AREsp 3079898 - DECISAO

AREsp 3079898 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a concessão da justiça gratuita, não houve apresentação de fatos novos capazes de alterar o convencimento, não há prequestionamento do art. 1015 do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e é vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, mantida a concessão da gratuidade ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de prova em contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento do art. 1015 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Concessão de benefício da justiça gratuita e critérios de renda/patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a concessão da justiça gratuita, não houve apresentação de fatos novos capazes de alterar o convencimento, não há prequestionamento do art. 1015 do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e é vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); assim, mantida a concessão da gratuidade ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de prova em contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.