AREsp 2101715 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado no STJ de que a execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, com base no art. 206, §3º, VIII, do CC c.c. art. 44 da Lei n.10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e a modificação desse entendimento no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição Trienal, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Trienal Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 44 da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado no STJ de que a execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, com base no art. 206, §3º, VIII, do CC c.c. art. 44 da Lei n.10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e a modificação desse entendimento no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso