AREsp 2658866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido, de que modo teriam sido violados os dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF por analogia) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Exequente/recorrido: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contratos De Mútuo, Garantia Hipotecária, Prescrição, Inércia Processual, Liquidez Do Título, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (7/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Mútuo Garantia Hipotecária Prescrição Inércia Processual Liquidez Do Título +3 more

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Parties

COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

EMGEA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do título executivo
  2. 2 Inércia processual e tumulto processual por manifestações de terceiros
  3. 3 Iliquidez ou liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido, de que modo teriam sido violados os dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF por analogia) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários na origem