REsp 2247438 - DECISAO

REsp 2247438 - DECISAO

Verificou-se que nas razões do agravo o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplicam os efeitos da Súmula 182/STJ; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS; Agravante: METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 339-340 e determino a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas Sociais, Dissolução E Liquidação De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Dissolução E Liquidação De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante das razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de constrição de quotas sociais na hipótese de dissolução e liquidação da sociedade
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que nas razões do agravo o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplicam os efeitos da Súmula 182/STJ; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 339-340 e determino a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 339-340