AREsp 3039581 - DECISAO

AREsp 3039581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem jurisprudência, a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Executado: AMÉRICO VINÍCIUS LUCAS DE CARVALHO; Agravante / Executado: CONCEIÇÃO TEODORA DA SILVA CARVALHO; Agravante / Executado: MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO; Agravante / Executado: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE CARVALHO; Exequente / Agravado: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICO VINÍCIUS LUCAS DE CARVALHO

Agravante / Executado

CONCEIÇÃO TEODORA DA SILVA CARVALHO

Agravante / Executado

MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO

Agravante / Executado

MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante / Executado

BANCO ABC BRASIL S/A

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 10.941/2004 e Decreto 57.663/1966 (LUG) versus Código Civil - prazo prescricional
  3. 3 Violação dos arts. 206 e 206-A do CC e art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem jurisprudência, a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.