AREsp 2221715 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC) e prioridade dos bens indicados (art. 835 CPC)
3. 3 Possibilidade de penhora concomitante de instrumentos musicais e de percentual da receita operacional bruta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com a efetividade da execução; considerando a disparidade entre o montante da dívida (próximo a cinco milhões de reais) e o valor estimado dos instrumentos musicais ofertados (significativamente inferior), é legítima a penhora sobre 10% da receita operacional bruta da executada, excluídas as receitas da Lei Rouanet, e a cumulação com a penhora dos instrumentos é necessária para assegurar a efetividade da execução; por isso conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Manter o acórdão recorrido que autorizou a penhora, avaliação e adjudicação dos instrumentos musicais ofertados e a penhora de 10% da receita operacional bruta, com exclusão das receitas provenientes da Lei Rouanet