AREsp 2227995 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, declarou a incompatibilidade da exceção de pré-executividade para reapreciar ilegitimidade que exige dilação probatória e que já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos à execução, e afastou a prescrição intercorrente ao verificar movimentação processual e ausência de desídia do exequente; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e atração da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MOACIR DA COSTA LIMA (ESPÓLIO); Agravante: LUZIA ALVES DE LIMA; Exequente/agravado: PEDRO DA LUZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

MOACIR DA COSTA LIMA (ESPÓLIO)

Agravante

LUZIA ALVES DE LIMA

Agravante

PEDRO DA LUZ DINIZ

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva após trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do prazo e inércia/desídia do exequente, com intimação)
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e vedação de rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, declarou a incompatibilidade da exceção de pré-executividade para reapreciar ilegitimidade que exige dilação probatória e que já havia sido decidida com trânsito em julgado nos embargos à execução, e afastou a prescrição intercorrente ao verificar movimentação processual e ausência de desídia do exequente; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e atração da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 (não fixação de honorários sucumbenciais nesta origem)