AREsp 2823990 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo e, por isso, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial interposto posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recurso Intempestivo, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Intempestivo Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos fora do prazo interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo em razão de embargos intempestivos que não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo e, por isso, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial interposto posteriormente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar honorários advocatícios por não terem sido fixados na origem.