AREsp 2306293 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque, em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva, cabia a interposição de agravo interno ao juízo a quo (art. 1.030, §2º, CPC); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações; e a pretensão recursal relativa à invalidade das duplicatas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: AGN CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Incompetência Relativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Incompetência Relativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

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Parties

AGN CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo versus cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva, cabia a interposição de agravo interno ao juízo a quo (art. 1.030, §2º, CPC); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações; e a pretensão recursal relativa à invalidade das duplicatas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.