AREsp 3078919 - DECISAO

AREsp 3078919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese de abandono (Súmula 282/STF) e porque a extinção do feito foi fundamentada na falta de regularização da habilitação dos herdeiros nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; ademais, não se fixaram honorários por inexistir atuação efetiva do patrono dos herdeiros, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLODOALDO ALBERT APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS; Exequente: instituição financeira; Herdeiros: herdeiros do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Abandono Da Causa, Prequestionamento (súmula 282/stf), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Sem Resolução De Mérito Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Sucumbenciais Abandono Da Causa Prequestionamento (súmula 282/stf) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLODOALDO ALBERT APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

instituição financeira

Exequente

herdeiros do executado

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da ação de execução por falta de habilitação dos herdeiros foi correta
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Se cabe reconhecer e aplicar os consectários do abandono processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese de abandono (Súmula 282/STF) e porque a extinção do feito foi fundamentada na falta de regularização da habilitação dos herdeiros nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; ademais, não se fixaram honorários por inexistir atuação efetiva do patrono dos herdeiros, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se