REsp 2111684 - DECISAO

REsp 2111684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o crédito indicado pela recorrente não estava mais disponível em razão de penhora anterior realizada em 17/06/2019, e admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Imputação De Pagamento, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Imputação De Pagamento Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIASEG MONITORIA 24 HS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade do crédito indicado para pagamento
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 Direito de imputação de pagamento (art. 352 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o crédito indicado pela recorrente não estava mais disponível em razão de penhora anterior realizada em 17/06/2019, e admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se