AREsp 2451898 - ACORDAO

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O acórdão mantido reconheceu que a composição amigável com pagamento parcial e aditivo contratual configurou novação (art. 360 CC), o que extinguiu a obrigação anterior e justificou a extinção da execução com resolução de mérito pelo art. 924, II, do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e a hipótese demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alinhando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Executado/agravado: Colégio de Ensino Fundamental Magia do ABC Ltda. - ME; Executado: ERISANGELA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Novação, Extinção Da Execução (art. 924, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Interesse Processual E Art. 485, VI, CPC, Óbices Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Novação Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Interesse Processual E Art. 485, Vi, CPC Óbices Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Colégio de Ensino Fundamental Magia do ABC Ltda. - ME

Executado/agravado

ERISANGELA DE JESUS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, II, IV e V; 494, II; e 1.022, I e II, do CPC?
  2. 2 Houve julgamento extra petita em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC?
  3. 3 É indevida a extinção da execução pelo art. 924, II, do CPC diante de quitação não integral?

Ratio Decidendi

O acórdão mantido reconheceu que a composição amigável com pagamento parcial e aditivo contratual configurou novação (art. 360 CC), o que extinguiu a obrigação anterior e justificou a extinção da execução com resolução de mérito pelo art. 924, II, do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e a hipótese demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alinhando-se à jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que reconheceu novação e extinguiu a execução com resolução de mérito com fundamento no art. 924, II, do CPC.