AREsp 3006619 - DECISAO

AREsp 3006619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a suspensão dos atos constritivos sobre as quotas sociais das empresas indicadas em razão de prejudicialidade externa vinculada a recurso especial em outro processo; os segundos embargos foram considerados meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa. Em decorrência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante; Exequente; Recorrente: MARCELO SABBAG ABLA; Executado; Recorrido: HOSPITAL VIVER S.A.; Executado; Recorrido: MÁRIO LUIZ ROVERY JOSÉ; Executado; Recorrido: ELISETE RIOS ROVERY JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea "a") / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas Sociais, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCELO SABBAG ABLA

Agravante; Exequente; Recorrente

HOSPITAL VIVER S.A.

Executado; Recorrido

MÁRIO LUIZ ROVERY JOSÉ

Executado; Recorrido

ELISETE RIOS ROVERY JOSÉ

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea "a") / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão de atos constritivos sobre quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a suspensão dos atos constritivos sobre as quotas sociais das empresas indicadas em razão de prejudicialidade externa vinculada a recurso especial em outro processo; os segundos embargos foram considerados meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa. Em decorrência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC