AREsp 2888015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 803, I, do CPC, atraindo a Súmula 282/STF; e as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF. Ademais, a exceção de pré-executividade não comporta apreciação imediata de questões que demandam prova.

Parties
Agravantes: RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS; Exequente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS

Agravantes

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 803, I, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o conteúdo normativo do art. 803, I, do CPC, atraindo a Súmula 282/STF; e as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF. Ademais, a exceção de pré-executividade não comporta apreciação imediata de questões que demandam prova.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.