AREsp 3040494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a questão demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON MONTELO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Vencimento Antecipado Da Dívida Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON MONTELO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 783 e 784, III, do CPC
  2. 2 Interpretação da cláusula 8.1.1 da Cédula de Crédito Bancário sobre incorporação de juros e vencimento
  3. 3 Possibilidade de vencimento antecipado por inadimplemento de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a questão demandaria reexame de prova e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.