AREsp 2558245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão das alegações relativas a vícios processuais, não examinando o mérito das violações apontadas.

Parties
Agravante: ERINEU RUGARDO EISMANN - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Preclusão, Prequestionamento, Intimações Na Execução, Penhora, Avaliação Do Bem Penhorado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Preclusão Prequestionamento Intimações Na Execução Penhora Avaliação Do Bem Penhorado +1 more

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Parties

ERINEU RUGARDO EISMANN - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais (arts. 799, II; 841; 842; 870 do CPC)
  2. 2 Preclusão das alegações de vícios processuais (art. 278, caput, CPC)
  3. 3 Nulidade dos atos expropriatórios por suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão das alegações relativas a vícios processuais, não examinando o mérito das violações apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.