AREsp 2931133 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 5º, 6º e 8º do CPC), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTEVES ALBERNAZ LTDA. EPP; Agravante: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ITAFÉRTIL LTDA.; Agravante: JOEL ALENCASTRO VEIGA; Agravada: ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravada: PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Entrega De Coisa Certa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Boa Fé Processual, Dever De Cooperação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Entrega De Coisa Certa Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Boa Fé Processual +2 more

Case Brief

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Parties

ESTEVES ALBERNAZ LTDA. EPP

Agravante

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ITAFÉRTIL LTDA.

Agravante

JOEL ALENCASTRO VEIGA

Agravante

ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravada

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º e 8º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre responsabilidade pela guarda do bem (depositário particular vs terceiros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 5º, 6º e 8º do CPC), configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ).