AREsp 2868409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões; não havia indícios de circulação, adulteração ou cobrança em duplicidade que exigissem a juntada do original da CCB, sendo suficiente a cópia reprográfica; o pedido de nova avaliação do imóvel foi indeferido por preclusão e ausência de prova documental superveniente nos termos do art. 873 CPC; a multa por litigância de má-fé foi mantida por conduta protelatória, porém reduzida para 2% em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; eventual reexame dessas decisões implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARBAS DOLES E DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário (ccb), Juntada Do Original Do Título, Avaliação De Imóvel Penhorado, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário (ccb) Juntada Do Original Do Título Avaliação De Imóvel Penhorado Preclusão Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

JARBAS DOLES E DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da CCB
  2. 2 Possibilidade de instrução da execução por cópia reprográfica
  3. 3 Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões; não havia indícios de circulação, adulteração ou cobrança em duplicidade que exigissem a juntada do original da CCB, sendo suficiente a cópia reprográfica; o pedido de nova avaliação do imóvel foi indeferido por preclusão e ausência de prova documental superveniente nos termos do art. 873 CPC; a multa por litigância de má-fé foi mantida por conduta protelatória, porém reduzida para 2% em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; eventual reexame dessas decisões implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido