AREsp 3025188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não demonstrou fundamentação suficiente quanto às alegadas ofensas aos arts. 784 do CPC e 1.336 do CC, incidindo a Súmula 284 do STF; a conclusão fática de que se trata de loteamento fechado, e não de condomínio edilício, impede sua revisão por força da Súmula 7 do STJ; e as demais teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Loteamento Fechado, Capacidade Processual, Convenção Condominial Sem Registro, Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Loteamento Fechado Capacidade Processual Convenção Condominial Sem Registro Súmulas Vinculantes E Precedentes (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 282 Stf)

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Parties

CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 1. Se o crédito constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.
  2. 2 2. Se o art. 1.336 do Código Civil autoriza a execução das cotas condominiais.
  3. 3 3. Se o art. 75 do Código de Processo Civil confere capacidade processual ao alegado condomínio de fato e legitima a execução.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não demonstrou fundamentação suficiente quanto às alegadas ofensas aos arts. 784 do CPC e 1.336 do CC, incidindo a Súmula 284 do STF; a conclusão fática de que se trata de loteamento fechado, e não de condomínio edilício, impede sua revisão por força da Súmula 7 do STJ; e as demais teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.