AREsp 3095650 - DECISAO

AREsp 3095650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque questões suscitadas (como alegações de má-fé e violação dos arts. 5º e 276 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o afastamento da nulidade proclamada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Município de São Cristóvão; Parte Executada: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitado Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Nulidade Processual, Prequestionamento, Coisa Julgada, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Nulidade Processual Prequestionamento Coisa Julgada Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Município de São Cristóvão

Recorrido

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitado Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da sentença homologatória de acordo que extinguiu a execução do TAC
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por ausência de agente capaz, falta de assinaturas e ausência de procuração específica
  3. 3 Existência de documento apto a constituir título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque questões suscitadas (como alegações de má-fé e violação dos arts. 5º e 276 do CPC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o afastamento da nulidade proclamada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.