REsp 2168327 - ACORDAO

REsp 2168327 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor não permaneceu inerte, tendo se manifestado nas oportunidades em que foi instado; e houve óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF) pela não impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente (executada): FERREIRA SOUZA FERRAMENTAS LTDA.; Recorrida (exequente): WALTER DO BRASIL LTDA.; Parte Incluída No Polo Passivo: FÊNIX FERRAMENTAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Fundamentação Judicial (art. 489), Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Fundamentação Judicial (art. 489) Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

FERREIRA SOUZA FERRAMENTAS LTDA.

Recorrente (executada)

WALTER DO BRASIL LTDA.

Recorrida (exequente)

FÊNIX FERRAMENTAS LTDA - ME

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial (paralisação do feito por prazo superior à prescrição do direito material e ausência de ato útil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o credor não permaneceu inerte, tendo se manifestado nas oportunidades em que foi instado; e houve óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF) pela não impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Fixados honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC