AREsp 3010569 - DECISAO

AREsp 3010569 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos do recorrente repetiam matérias já decididas nas instâncias inferiores, cuja reavaliação exigiria exame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de nulidade da citação não indicou dispositivos legais ou divergência constitucional aptos a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Valores, Nulidade De Citação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade Da Justiça, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Valores Nulidade De Citação Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes
  2. 2 Nulidade da citação
  3. 3 Reiteração de argumentos já apreciados em decisão anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque os argumentos do recorrente repetiam matérias já decididas nas instâncias inferiores, cuja reavaliação exigiria exame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de nulidade da citação não indicou dispositivos legais ou divergência constitucional aptos a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.