AREsp 2692393 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade ativa do condomínio diante de alegada sub-rogação de créditos condominiais
2. 2 Necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na penhora (preferência por penhora de dinheiro)
3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, de forma adequada, a divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo legal específico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Não majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.