AREsp 3036869 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prova da exploração familiar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as demais alegações exigem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do acórdão que afastou a impenhorabilidade por ausência de prova da exploração familiar esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar para fins de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Se questões relativas à ilegibilidade de documentos e vencimento antecipado do contrato demandam reexame de provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de prova da exploração familiar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as demais alegações exigem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.