AREsp 3001946 - ACORDAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARGARETE APARECIDA FERREIRA BORDINI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

MARGARETE APARECIDA FERREIRA BORDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal federal para formação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de clareza sobre o dispositivo violado

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.