REsp 2148152 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado pela parte é nula (art. 272, §5º, CPC), sendo necessário conceder novo prazo para juntada de documentos relativos à hipossuficiência e reanalisar o pedido de gratuidade; manteve-se o arresto porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da natureza alimentar dos valores constritos, ônus que incumbia à recorrente, e porque o arresto pode ser determinado de ofício com fundamento no art. 830 do CPC e no poder geral de cautela, sem violar o princípio da adstrição.

Parties
Recorrente/executada: Deisiane Araujo Freza; Recorrido/executante: Condomínio Bosques da Vila; Co Executado: Ayrton Roberto Freza de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Gratuidade De Justiça, Intimação De Advogado Específico (art. 272, §5º Cpc), Nulidade De Intimação, Arresto De Bens (art. 830 Cpc), Poder Geral De Cautela (art. 297 Cpc), Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Impenhorabilidade De Valores (art. 833, IV Cpc), Ônus Da Prova Da Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Gratuidade De Justiça Intimação De Advogado Específico (art. 272, §5º Cpc) Nulidade De Intimação Arresto De Bens (art. 830 Cpc) Poder Geral De Cautela (art. 297 Cpc) +5 more

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Parties

Deisiane Araujo Freza

Recorrente/executada

Condomínio Bosques da Vila

Recorrido/executante

Ayrton Roberto Freza de Moraes

Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada em nome diferente do advogado indicado expressamente (art. 272, §5º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de deferimento de arresto de bens de ofício pelo magistrado com fundamento no art. 830 do CPC e no poder geral de cautela
  3. 3 Compatibilidade do arresto de bens com o princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado pela parte é nula (art. 272, §5º, CPC), sendo necessário conceder novo prazo para juntada de documentos relativos à hipossuficiência e reanalisar o pedido de gratuidade; manteve-se o arresto porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da natureza alimentar dos valores constritos, ônus que incumbia à recorrente, e porque o arresto pode ser determinado de ofício com fundamento no art. 830 do CPC e no poder geral de cautela, sem violar o princípio da adstrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação realizada em nome diverso do advogado indicado pela parte (art. 272, §5º, CPC)
  • Conceder novo prazo à recorrente para juntada dos documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência e determinar nova análise quanto ao deferimento ou não da gratuidade de justiça