AREsp 3150261 - DECISAO

AREsp 3150261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não demonstraram, de forma clara e particularizada, ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC quanto à memória de cálculo discriminada.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO BELAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução e exigência do art. 917, §3º, do CPC quanto à memória de cálculo discriminada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não demonstraram, de forma clara e particularizada, ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 917, §3º, do CPC quanto à memória de cálculo discriminada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial