AREsp 3013881 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios quanto à regularidade do título executivo e às circunstâncias de sua juntada posterior (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLOVES DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Juntada Posterior De Documento Com Testemunhas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Da Execução (art. 485 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Juntada Posterior De Documento Com Testemunhas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Extinção Da Execução (art. 485 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLOVES DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução poderia prosseguir sem título executivo hábil (arts. 17, 320 e 321 do CPC)
  2. 2 Se instrumento sem duas testemunhas constitui ou não título executivo (art. 784, III, do CPC)
  3. 3 Se a juntada posterior de via com duas testemunhas é inválida e exigiria emenda (arts. 320 e 321 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios quanto à regularidade do título executivo e às circunstâncias de sua juntada posterior (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.