AREsp 3049600 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 903 do CPC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Agravado: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Concurso De Credores, Preclusão Do Direito De Preferência, Intimação Do Credor Hipotecário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Concurso De Credores Preclusão Do Direito De Preferência Intimação Do Credor Hipotecário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 889, caput, e 903, caput, do CPC quanto à preclusão do direito de preferência e eficácia da arrematação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 903 do CPC (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 903 do CPC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.