REsp 2227917 - ACORDAO

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Por serem de natureza cadastral e aptas a subsidiar a localização de relacionamentos bancários, as informações do CCS-Bacen podem ser deferidas em processos de execução cível como medida exploratória para localizar bens do executado, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para autorizar a consulta ao CCS-Bacen relativo ao executado.

Parties
Exequente: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Executado: VICTOR AZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, CCS Bacen, Medidas Executivas Atípicas, Consulta a Cadastro Bancário
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial CCS Bacen Medidas Executivas Atípicas Consulta a Cadastro Bancário

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Exequente

VICTOR AZUMA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CCS-Bacen para localização de bens em execução cível
  2. 2 Existência de circunstâncias excepcionais autorizadoras do uso do CCS-Bacen no processo executivo

Ratio Decidendi

Por serem de natureza cadastral e aptas a subsidiar a localização de relacionamentos bancários, as informações do CCS-Bacen podem ser deferidas em processos de execução cível como medida exploratória para localizar bens do executado, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para autorizar a consulta ao CCS-Bacen relativo ao executado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deferir a consulta de informações constantes do CCS-Bacen com relação ao executado.
  • Prevenir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.