REsp 2236486 - DECISAO

REsp 2236486 - DECISAO

A assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, impedindo a desistência do arrematante após tal ato; ademais, alterar o juízo do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso restou parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Exequente: KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A; Exequente: OUTRO; Executado/recorrente: CARLOS ALBERTO PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Desistência Da Arrematação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Desistência Da Arrematação Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A

Exequente

OUTRO

Exequente

CARLOS ALBERTO PUGLIESI

Executado/recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da assinatura do auto de arrematação (art. 903 CPC) e possibilidade de desistência do arrematante
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, impedindo a desistência do arrematante após tal ato; ademais, alterar o juízo do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso restou parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.