AREsp 3151988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, não se justifica impor os ônus sucumbenciais ao exequente cuja pretensão foi frustrada por prescrição direta ou intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA ROSANA BRAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA ROSANA BRAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Alegada violação do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade, não se justifica impor os ônus sucumbenciais ao exequente cuja pretensão foi frustrada por prescrição direta ou intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor inadimplente; aplica-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.