AREsp 3171201 - DECISAO

AREsp 3171201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido quanto à legitimidade e interesse dos executados para impugnar a penhora de bem que não lhes pertence exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Executado/agravante/recorrente: LUTFI MIKHAEL FARAH NETO; Executado/agravante/recorrente: ELIAS FARAH; Executado/agravante/recorrente: SÔNIA ELIZABETH BARROS DA SILVA FARAH; Exequente: ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens Imóveis, Legitimidade E Interesse Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Revogação Tácita Da Tutela Recursal De Urgência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Imóveis Legitimidade E Interesse Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Revogação Tácita Da Tutela Recursal De Urgência

Case Brief

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Parties

LUTFI MIKHAEL FARAH NETO

Executado/agravante/recorrente

ELIAS FARAH

Executado/agravante/recorrente

SÔNIA ELIZABETH BARROS DA SILVA FARAH

Executado/agravante/recorrente

ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e interesse para impugnar penhora de imóvel que não pertence ao executado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revogação tácita e automática da tutela recursal de urgência ou liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido quanto à legitimidade e interesse dos executados para impugnar a penhora de bem que não lhes pertence exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.