AREsp 2646398 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou o contexto fático-probatório e concluiu que a penhora de 30% dos rendimentos não comprometia a subsistência do devedor; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA; Agravado: ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO; Agravado: ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA

Agravante

ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO

Agravado

ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de 30% sobre rendimentos do devedor não alimentício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, § 2º, do CPC
  3. 3 Barreira da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o contexto fático-probatório e concluiu que a penhora de 30% dos rendimentos não comprometia a subsistência do devedor; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.