REsp 2219145 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua pretensão imporia reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e a suposta inércia do exequente, matéria vedada ao STJ pelo óbice da Súmula n. 7; ademais, não foram demonstrados omissão ou vício de fundamentação nem comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties: Recorrente: ALCIMAR GOLDONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALCIMAR GOLDONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante de longo lapso temporal sem citação válida dos avalistas
2 Caracterização da inércia ou desídia do exequente frente a diligências infrutíferas
3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.