AREsp 3210608 - DECISAO

AREsp 3210608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 nem impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES LACERDA e OUTROS; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990), Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (lei 8.009/1990) Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES LACERDA e OUTROS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO

Agravada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de mais de um imóvel
  3. 3 Obrigatoriedade de ônus da prova por parte do devedor para demonstrar residência habitual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 nem impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.